O iEduc concebeu esse espaço para que a comunidade acadêmica tenha acesso rápido à legislações educacionais relacionada à Educação Superior. Além de um acesso por categorias, foi estruturado um campo que divulgará os documentos recentes relacionados à área.

Existe um grupo específico para divulgação e discução sobre a legislação educacional coordenado pelo Instituto, caso tenha interesse em participar, por favor, encaminhar mensagem com os dados cadastrais no campo "Entre em Contato" informando o e-mail.

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LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965

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